Extinguir o Iphan seria desmontar a proteção da memória de 1937

Em 30 de novembro de 1937, foi editado o Decreto-Lei 25. A norma criou o tombamento, a proteção legal que impede a destruição de um bem cultural sem autorização. Quase noventa anos depois, um projeto de lei quer extinguir o órgão que aplica essa regra.

Em março de 2026, o deputado Capitão Augusto (PL-SP) apresentou o Projeto de Lei (PL) 1.007/2026. Segundo o Congresso em Foco, o texto “extingue o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e transfere suas funções ao Ministério da Cultura”. Esta revista defende que a memória do país é política pública. Ela não é despesa a ser cortada.

Um sistema de 1937 que ainda protege cidades

O Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Sphan) foi criado em 1937, sob a direção de Rodrigo Melo Franco de Andrade. Mais tarde, o nome mudou para Iphan. O órgão cuida da proteção federal de bens culturais.

O decreto alcança bens cuja conservação é de interesse público. Isso inclui bens ligados a fatos memoráveis da história do Brasil e bens de valor excepcional, arqueológico, etnográfico, bibliográfico ou artístico. Ainda hoje, a lei é a base do tombamento federal.

Ouro Preto, em Minas Gerais, mostra o alcance dessa regra. Segundo o Ministério Público Federal (MPF), o conjunto arquitetônico e urbanístico da cidade foi inscrito no Livro do Tombo das Belas Artes em 20 de abril de 1938. O Livro do Tombo é o registro oficial dos bens protegidos. O Plano Piloto de Brasília também foi tombado, em 1990, segundo estudo acadêmico.

Essa proteção depende de um órgão técnico, com regras nacionais e autoridade para barrar uma obra. A descrição publicada do projeto não diz como cada função seria transferida. Sem o texto completo, essa dúvida fica em aberto.

Economia e descuido: a conta que não aparece

O outro lado tem um argumento real: dinheiro público precisa de controle. Segundo o Congresso em Foco, o deputado reuniu dez projetos para extinguir órgãos federais. Ele disse que a medida geraria economia no controle de recursos públicos.

A reportagem traz um número, mas só para outro órgão. Segundo o deputado, a extinção da Ancine reduziria o orçamento dela em 40%. Para o Iphan, não há valor de economia publicado. A reportagem também não informa quanto o instituto custa por ano. Nesta apuração, não conseguimos obter o orçamento do Iphan em fontes oficiais. Sem esse dado, a promessa de economia não pode ser conferida.

O custo do descuido já apareceu em outro caso. Em 2 de setembro de 2018, um incêndio atingiu o Museu Nacional, no Rio de Janeiro, e destruiu parte expressiva do acervo. O museu é ligado à Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), não ao Iphan. Mesmo assim, o caso mostra o risco da falta de cuidado com a memória.

Segundo a Jovem Pan, em reportagem de 4 de setembro de 2018, a vice-diretora do museu disse: “O Museu Nacional do Rio de Janeiro não contava com brigada de incêndio, nem seguro para o acervo.” Um laudo da Polícia Federal, divulgado em 2020, considerou o incêndio acidental, segundo o jornal O Povo. Ainda assim, sem brigada e sem seguro, a proteção do acervo dependia da sorte.

O que diz Capitão Augusto: Segundo o Congresso em Foco, o deputado apresentou as extinções como forma de economia para a União. Esta opinião não registra contato direto com o deputado; a posição citada é a publicada pela reportagem.

Memória não é gasto que se corta e se recupera depois. Ela exige regra nacional, equipe e orçamento. Extinguir o órgão e entregar as funções a um ministério não cria técnicos nem recursos. Quem defende a economia deveria publicar quanto o Iphan custa e quanto a medida economizaria, com o texto do projeto à vista.

Como fizemos: Usamos resumos do Decreto-Lei 25/1937, reportagens do Congresso em Foco (15/03/2026), da Jovem Pan (04/09/2018) e do O Povo (06/07/2020), a manifestação do MPF sobre Ouro Preto e estudos acadêmicos sobre o Sphan e Brasília, acessados em 23 de outubro de 2026. Não há cálculo próprio. Os trechos do decreto não foram lidos na íntegra. O texto completo do PL 1.007/2026 e o orçamento do Iphan não foram obtidos nesta apuração.

Fontes

• Deputado quer extinção da Ancine, EBC e de outros oito órgãos federais — Congresso em Foco
• Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937 — Planalto
• Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937 — Câmara dos Deputados
• Artigo sobre o Sphan e o Decreto-Lei 25 — Revista Mosaico (FGV)
• Manifestação do MPF sobre Ouro Preto — Ministério Público Federal
• Estudo sobre o tombamento do Plano Piloto de Brasília — Redalyc
• Museu Nacional não tinha brigada de incêndio nem seguro para o acervo — Jovem Pan
• Incêndio no Museu Nacional foi acidental e ninguém será responsabilizado, aponta laudo — O Povo
• Panorama de la Ville historique d’Ouro Preto, foto de Pierre André Leclercq — Wikimedia Commons (CC BY-SA 4.0) (acesso em 23/10/2026)