Ensinar história afro-brasileira e indígena é dever previsto em lei

A Lei 10.639, de 9 de janeiro de 2003, tornou obrigatório o ensino de história e cultura afro-brasileira nas escolas de ensino fundamental e médio. Em 10 de março de 2008, a Lei 11.645 acrescentou a história e a cultura indígenas à mesma regra.

Esta é uma opinião da Revista 7 de Setembro. Ela parte de um fato simples: ensinar essa história é dever previsto em lei federal, e não uma escolha ideológica de um governo.

A Lei 10.639 alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), a Lei 9.394, de 1996. A LDB é a lei que organiza o ensino do país. A Lei 11.645 alterou o mesmo artigo, o 26-A, para incluir a parte indígena.

O texto atual diz: “Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, torna-se obrigatório o estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena.” A regra vale para escolas públicas e privadas. Ela não depende de rede nem de partido.

O parágrafo 1º diz o que deve ser estudado. Entre os temas estão a história da África, a luta dos negros e dos povos indígenas no Brasil e “o negro e o índio na formação da sociedade nacional”. O mesmo trecho pede que se resgatem suas contribuições “nas áreas social, econômica e política”.

Uma regra do Congresso, não um ponto de vista

A lei passou pelo Congresso Nacional e vale para o país inteiro. Quem a chama de ideologia precisa explicar por que um texto aprovado por deputados e senadores seria doutrina. Essa é a primeira resposta, e ela está no próprio processo legislativo.

Os defensores de projetos como o PL 867/2015, conhecido como Escola sem Partido, dizem combater a doutrinação política nas salas de aula. O projeto foi apresentado na Câmara dos Deputados em 23 de março de 2015. Segundo a Câmara, a proposta segue apensada ao PL 7180/2014.

A resposta à crítica está no texto. A lei não pede que o aluno adote uma posição política. Ela pede que a escola ensine fatos documentados sobre a formação do Brasil. Ensinar esses fatos não é escolher um partido. É contar a história que já está nos arquivos.

O que diz a Câmara dos Deputados sobre o PL 867/2015: O projeto, de autoria do deputado Izalci Lucas (PSDB-DF), inclui o “Programa Escola sem Partido” entre as diretrizes e bases da educação nacional. Segundo a Câmara, a proposta segue apensada ao PL 7180/2014.

O que as redes municipais declaram fazer

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC), do Ministério da Educação, orienta o que cada etapa deve ensinar. Mas a obrigação de ensinar esse conteúdo está na LDB, lei aprovada pelo Congresso. Há quem diga que o currículo já está cheio e que temas novos tiram tempo de outras matérias. A lei responde a isso no próprio texto.

Ela não cria disciplina nova. Manda que o conteúdo entre “no âmbito de todo o currículo escolar, em especial” nas áreas de educação artística, literatura e história brasileiras.

Falta, porém, medir o cumprimento. Uma pesquisa de 2022 do Instituto Alana e do Geledés - Instituto da Mulher Negra ouviu 1.187 secretarias municipais de educação, o equivalente a 21% dos municípios do país. Segundo o estudo, divulgado em abril de 2023, só 29% mantêm ações consistentes e permanentes.

Outros 53% fazem ações pontuais, geralmente em datas comemorativas, e 18% não fazem nenhuma. Somadas, as duas faixas mais fracas chegam a 71%. O número mostra o que as secretarias declaram, não o que acontece em cada sala de aula. Ainda assim, indica que a lei de 2003 não virou rotina na maioria das redes ouvidas.

Não encontramos levantamento nacional oficial recente sobre o cumprimento da lei. Por isso, o dado disponível vem de uma pesquisa que não cobre todos os municípios. Sem número oficial, cada rede decide sozinha quanto cumprir.

Ensinar história afro-brasileira e indígena completa a história do país. Sem ela, o aluno aprende uma parte da nação e toma o resto por detalhe. Patriotismo é conhecer o Brasil inteiro, incluindo os povos que o formaram, como os africanos escravizados e os povos indígenas.

A lei já existe há mais de duas décadas. O que falta é medir o cumprimento e cobrar das redes um plano concreto, com professores preparados e tempo reservado no currículo que já existe.

Como fizemos: Conferimos o texto da Lei 10.639/2003 na cópia do Senado Federal, o texto do art. 26-A da Lei 11.645/2008 em cópia publicada pelo Migalhas e a ementa desta lei na Câmara dos Deputados, acessados em 23 de outubro de 2026. Os números da pesquisa vêm da reportagem do Brasil de Fato, de 18 de abril de 2023, que cita o relatório; não consultamos o estudo integral. Não há cálculo próprio. Não encontramos levantamento nacional oficial sobre o cumprimento da lei, e a pesquisa de 2022 não cobre todos os municípios.

Fontes

• Lei 10.639, de 9 de janeiro de 2003 — Senado Federal
• Lei 11.645, de 10 de março de 2008 — Câmara dos Deputados
• Lei 11.645/2008: texto do art. 26-A — Migalhas
• PL 867/2015 (Programa Escola sem Partido) — Câmara dos Deputados
• Mais de 70% dos municípios não aplicam lei que determina ensino de história afro-brasileira — Brasil de Fato, 18/04/2023
• Lei 10.639/03: a atuação das Secretarias Municipais de Educação no ensino de história e cultura africana e afro-brasileira — Instituto Alana (PDF)
• Base Nacional Comum Curricular — Ministério da Educação