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Escola pública precisa ensinar a história do voto

Ensinar história e civismo é dever previsto em lei federal, e o voto só se entende quando se conhece o caminho que ele percorreu até hoje.

Tribuna · ensaio assinadoArgumento e conclusões pertencem a quem assina este texto, não necessariamente à Revista 7 de Setembro.

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Ilustração abstrata em azul e amarelo, nas cores da revista, sem pessoas nem cenas reais
Imagem provisória: ilustração abstrata usada até a inclusão de uma foto licenciada de aula de história.Ilustração: Imagem provisória

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), de 1996, diz que a educação tem como finalidade o “preparo para o exercício da cidadania”. A frase está no artigo 2º. Ela é o ponto de partida desta opinião: a escola pública existe, entre outras coisas, para formar quem vai votar.

Esta revista defende que história e civismo tenham lugar firme no currículo. O voto no Brasil não nasceu pronto. Ele foi ampliado em etapas, com exclusões e disputas. O aluno só entende o valor do título de eleitor quando conhece esse caminho.

O que a lei manda, e o que ela deixa em aberto

O artigo 32 da LDB trata do ensino fundamental. Entre os objetivos da “formação básica do cidadão”, ele cita a “compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade”. O sistema político, portanto, faz parte do que a lei pede que a escola ensine.

A Lei 11.645, de 10 de março de 2008, acrescentou à mesma regra a história e a cultura indígenas, ao lado da afro-brasileira. Ela não cria uma visão de partido. Cria a obrigação de ensinar uma história que já está nos documentos.

O problema é o tempo. A Lei 14.945, de 31 de julho de 2024, reorganizou o ensino médio. Ela colocou a história na área de “ciências humanas e sociais aplicadas”, integrada por filosofia, geografia, história e sociologia. O texto não fixa horas para a história. Fixa uma carga mínima de 2.400 horas para a formação geral básica, a parte comum do ensino médio. O total anual sobe de 1.000 para 1.400 horas, de forma progressiva.

Procura existe, e o argumento contrário também

Há um sinal de procura. A Olimpíada Nacional em História do Brasil, promovida pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), teve 57.142 equipes em sua 17ª edição, em 2025. A universidade informou cerca de 225 mil participantes, e disse que a competição busca estimular o estudo crítico da História. Participação não prova que a escola ensina bem. Mostra que há estudantes e professores que querem esse conteúdo.

O argumento contrário é sério. Em janeiro de 2016, o deputado Izalci Lucas (PSDB-DF) defendeu a “neutralidade política, ideológica e religiosa do Estado”. Segundo ele, a medida reconhece “a vulnerabilidade do educando como parte mais fraca na relação de aprendizado”, informou o Congresso em Foco. O projeto, PL 867/2015, segue na Câmara dos Deputados, apensado ao PL 7180/2014.

A resposta à preocupação veio da Justiça. Em fevereiro de 2026, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade contra uma lei de Santa Cruz de Monte Castelo (PR). Ela proibia professores de discutir temas não autorizados pelos pais. O relator, ministro Luiz Fux, lembrou que a Constituição assegura “a liberdade de aprender, ensinar e divulgar o pensamento”.

A preocupação com a doutrinação pode ser legítima. A resposta é ensinar fatos documentados, com fontes, e deixar que o aluno compare. Uma aula sobre quem podia votar em cada época, e quem ficou de fora, não pede voto em ninguém. Quem defende mais espaço para português e matemática tem razão em um ponto: o tempo escolar é limitado. Mas o tempo para a história precisa estar garantido no desenho de cada rede. Não pode ficar ao acaso.

O que diz o STF: Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 578, julgada em 19 de fevereiro de 2026, o relator, Luiz Fux, afirmou que “apenas a União pode legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional”. A decisão foi unânime.

Educação como projeto nacional

Educação é projeto de país. Uma nação que quer decidir o próprio futuro precisa de cidadãos que conheçam suas instituições e a origem delas. Isso não é tarefa de um partido. É tarefa da escola, pública ou privada, que forma o cidadão previsto na lei.

A lei já pede esse conteúdo. O que falta, na prática, é tempo reservado e professores preparados para dar a aula. Esta revista pede que o Congresso e as redes de ensino tratem história e civismo como núcleo da formação, e não como extra.

O voto é um gesto simples, que se faz em uma urna. A escola é o lugar em que o aluno aprende o que esse gesto custou.

Como fizemos: Conferimos o artigo 2º e o artigo 32 da LDB em cópias consolidadas publicadas por prefeitura e universidade, e o texto da Lei 14.945/2024 na publicação da Câmara dos Deputados, todos acessados em 24 de outubro de 2026. As horas citadas são a leitura direta do texto legal; não há cálculo próprio. Os números da Olimpíada vêm da Unicamp, e a decisão do STF, da página de notícias da Corte. Esta peça não mede quantas horas as redes dedicam à história; não consultamos levantamento sobre isso.

Fontes