Civismo se ensina com História, não com farda

Em 21 de julho de 2023, o Diário Oficial da União publicou o decreto que revogou o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim). O programa tinha sido criado em 2019, no governo Jair Bolsonaro. O decreto foi assinado pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, no exercício da Presidência.

Três anos depois, o tema segue em pauta em estados e municípios. Nossa posição é direta: o civismo se ensina com História, com professores bem formados e com uma escola aberta à comunidade. Não se ensina com farda.

O decreto deu ao Ministério da Educação (MEC) 30 dias para criar um plano de transição. O plano seria acertado com as secretarias de Educação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, para devolver as escolas à rede regular. O cadastro do MEC, citado pelo Diário do Nordeste, somava 202 escolas. Outras reportagens falam em 216 unidades. Em qualquer dos casos, eram menos de 0,2% das escolas públicas do país.

Na época, o ministro Camilo Santana garantiu: “Nenhuma escola vai fechar, nenhum estudante será prejudicado.”

Civismo é conteúdo, não uniforme

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) define o que todo estudante deve aprender na educação básica. No Ensino Fundamental, a História fica na área de Ciências Humanas, ao lado da Geografia. É a disciplina que ensina como o país foi construído, como funcionam as leis e quais direitos cada um tem.

A base também prevê temas transversais, que atravessam todas as matérias. Um deles é a macroárea Cidadania e Civismo, que inclui a Educação em Direitos Humanos. Ou seja, a formação cívica faz parte do currículo e da prática de sala de aula. Não é um regime de disciplina militar.

Para muitos brasileiros, a escola pública é o primeiro lugar onde se aprende sobre a República. Ensinar isso exige tempo, material e professor com formação na área. Um aluno aprende cidadania ao ler a Constituição, analisar documentos de época e discutir eleições reais. São tarefas da escola, não do quartel.

O que dizem os defensores e o que mostram os dados

Os defensores do modelo têm um argumento que merece resposta. Eles dizem que a rotina, a hierarquia e o respeito às regras melhoram o ambiente escolar. Em julho de 2023, o governador paulista Tarcísio de Freitas afirmou que é preciso que a escola transmita “valores corretos para os nossos jovens”.

Gestores e professores das unidades destacam a previsibilidade e a rotina estruturada, segundo reportagem do Correio Braziliense publicada em abril de 2026. A mesma reportagem diz que dados divulgados pelo MEC nos primeiros anos do programa apontavam menos evasão e menos ocorrências disciplinares. O texto não traz os números. Especialistas alertam que melhorias em algumas escolas não podem ser generalizadas.

Há também um estudo com método comparativo. Vicente Loeblein Heinen, Lauro Mattei e Mauricio Mulinari compararam escolas de Santa Catarina antes e depois da militarização, com escolas semelhantes que não aderiram. Usaram o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), que combina notas e taxas de aprovação. No Ensino Fundamental, não acharam efeito significativo. No Ensino Médio, estimaram impacto negativo de 6,3%.

Não é prova definitiva. É um estado, um recorte e uma estimativa. Mesmo assim, é a comparação que faltava ao discurso da disciplina: escolas parecidas, com e sem farda. Disciplina pode existir e, ainda assim, não explicar a aprendizagem. Confundir ordem com qualidade pedagógica é o erro central desse argumento.

O que diz Tarcísio de Freitas: Em publicação nas redes sociais, em 13 de julho de 2023, ele afirmou: “O governo de São Paulo vai editar um decreto para regular o seu próprio programa de escolas cívico-militares.” Fonte: SBT News.

O que isso significa

O governo federal deixou o modelo em 2023. Pelos dados públicos disponíveis, não há prova nacional de que a farda melhore a aprendizagem. Estados e municípios podem manter seus programas. Cabe às famílias, aos conselhos e às assembleias acompanhar os resultados.

A discussão sobre farda desvia a atenção do que falta à escola pública: professor com tempo e formação. Para a sala de aula, a prioridade é outra. São professores de História bem formados, tempo para o debate cívico e acervos para trabalhar com documentos. É assim que se forma um cidadão que conhece seus direitos e sabe cobrá-los.

Como fizemos: Usamos o Decreto nº 11.611/2023, reportagens de julho de 2023 do SBT News, da Itatiaia e do Diário do Nordeste, o artigo da Revista NECAT (publicado em março de 2026) e a reportagem do Correio Braziliense de 16/04/2026, acessados em 22 de outubro de 2026. A proporção “menos de 0,2%” é cálculo nosso: 202 ou 216 escolas divididas pelas cerca de 138 mil escolas públicas citadas pelo Diário do Nordeste. Não encontramos avaliação nacional publicada que meça o efeito do modelo.

Fontes

• Decreto nº 11.611, de 19 de julho de 2023 — Câmara dos Deputados
• Governo Lula publica decreto que encerra programa para escolas cívico-militares — Itatiaia
• Com fim decretado, MEC prevê transição de escolas cívico-militares — SBT News
• Camilo Santana diz que não haverá fechamento de escolas cívico-militares — Diário do Nordeste
• Tarcísio reage a Lula e diz que criará escolas cívico-militares em SP — SBT News
• A militarização das escolas melhora o desempenho escolar? Evidências a partir da implantação das escolas cívico-militares no estado de Santa Catarina — Revista NECAT
• Escolas cívico-militares ainda em pauta — Blog Correio Braziliense
• Base Nacional Comum Curricular — MEC