Artigo 5º da Constituição garante direitos básicos em 79 incisos
Igualdade, liberdade de expressão e de crença, casa inviolável e habeas corpus estão no artigo, que nenhuma emenda pode abolir.
O artigo 5º da Constituição de 1988 começa com uma frase curta: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”. Depois dela vêm 79 incisos, que são os itens numerados de uma lista. Cada um descreve um direito ou uma garantia de quem vive no Brasil.
O artigo abre o Título II, chamado “Dos Direitos e Garantias Fundamentais”. Ele vale para brasileiros e para estrangeiros que moram no país. O texto protege cinco valores básicos: a vida, a liberdade, a igualdade, a segurança e a propriedade.
Igualdade e liberdade
O inciso I afirma que “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações”. O inciso II traz uma regra simples e poderosa: ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, a não ser por força de lei. O inciso III proíbe a tortura e o tratamento desumano.
A liberdade de expressão aparece no inciso IV: “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”. Ou seja, cada um pode dizer o que pensa, mas responde pelo que diz. O inciso IX garante a atividade intelectual, artística, científica e de comunicação “independentemente de censura ou licença”.
A fé também é protegida. O inciso VI torna inviolável a liberdade de consciência e de crença e assegura o livre exercício dos cultos religiosos. O inciso VIII impede que alguém perca direitos por causa de religião ou de convicção filosófica ou política.
A casa e o processo
O inciso XI diz que “a casa é asilo inviolável do indivíduo”. Ninguém pode entrar sem permissão do morador. As exceções são flagrante de crime, desastre, prestação de socorro ou ordem judicial, e esta última só vale durante o dia.
Vários incisos protegem quem é acusado de um crime. O inciso LIV garante o devido processo legal: ninguém perde a liberdade ou os bens sem um processo que siga as regras. O inciso LV assegura o contraditório e a ampla defesa, isto é, o direito de responder às acusações e apresentar provas.
Pelo inciso LVII, ninguém é considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença. É o momento em que já não cabe nenhum recurso. O habeas corpus está no inciso LXVIII. Em latim, a expressão significa algo como “que tenhas o corpo”.
O habeas corpus é o pedido feito à Justiça quando alguém sofre ou corre o risco de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir. Pelo inciso LXXVII, esse pedido é gratuito.
Por que é cláusula pétrea
O artigo 60 lista as chamadas cláusulas pétreas, os pontos que não podem ser retirados da Constituição. O parágrafo 4º proíbe até a votação de emenda “tendente a abolir” os direitos e garantias individuais. Assim, o Congresso pode detalhar esses direitos, mas não pode eliminá-los.
A lista também não é fechada. O parágrafo 2º do artigo 5º admite outros direitos, vindos dos princípios da Constituição e de tratados internacionais. O artigo ainda ganhou incisos novos: a razoável duração do processo, em 2004, e a proteção de dados pessoais, em 2022.
O que diz a Constituição: O parágrafo 1º do artigo 5º determina que “as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata”. Ou seja, elas valem desde já, sem depender de outra lei. O texto completo e atualizado está no portal da Presidência da República.
Conhecer o artigo 5º é o primeiro passo para reconhecer quando um direito é desrespeitado. Para estudantes, vale ler os incisos com calma e procurar exemplos no noticiário. Quem sabe o que a Constituição garante sabe também o que pode exigir.
