Da Lei Eusébio à Lei Áurea: as leis que levaram à abolição
Em 38 anos, quatro leis fecharam o tráfico, libertaram recém-nascidos e idosos e, em 1888, extinguiram a escravidão, sem indenizar os libertos.
A Lei Áurea, de 13 de maio de 1888, tem apenas dois artigos. O primeiro declara “extincta, desde a data desta Lei, a escravidão no Brazil”, na grafia da época. Antes dela, o Império aprovou outras três leis sobre o tema, em 1850, 1871 e 1885. Cada uma mudou algo, mas deixou muita coisa como estava.
O Brasil foi o último país independente das Américas a acabar com a escravidão. Entender essas leis ajuda a ver por que o processo foi tão lento.
1850: o fim do tráfico
Uma lei de 7 de novembro de 1831 já proibia trazer africanos escravizados para o Brasil. Na prática, o tráfico continuou. Por isso, a regra ficou conhecida como uma lei “para inglês ver”, feita só para dar uma resposta à pressão da Inglaterra.
A Lei 581, de 4 de setembro de 1850, foi diferente. Proposta pelo ministro da Justiça Eusébio de Queirós, ela mandava apreender navios com africanos escravizados a bordo. Também punia como cúmplices a tripulação e quem ajudasse no desembarque. O tráfico pelo Atlântico caiu rapidamente nos anos seguintes.
O que não mudou: quem já era escravizado continuou escravizado. O comércio de pessoas dentro do país seguiu permitido.
1871: a Lei do Ventre Livre
A Lei 2.040, de 28 de setembro de 1871, declarou livres os filhos de mulheres escravizadas nascidos a partir daquela data. Ela também permitiu que o escravizado juntasse um pecúlio, uma pequena poupança, e comprasse a própria liberdade.
Mas a liberdade tinha condições. A criança ficava com o senhor da mãe até os 8 anos. Depois, ele podia escolher entre receber do Estado uma indenização ou usar o trabalho do menor até os 21 anos.
1885: a Lei dos Sexagenários
A Lei 3.270, de 28 de setembro de 1885, libertou os escravizados com 60 anos ou mais. Em troca da alforria, que é a carta de liberdade, eles ainda deviam prestar três anos de serviço aos antigos senhores. A obrigação acabava ao completarem 65 anos.
Poucos escravizados chegavam a essa idade, e os que chegavam tinham pouca força para recomeçar a vida. Por isso, a lei foi muito criticada pelos abolicionistas da época.
1888: a Lei Áurea
A Lei 3.353 foi assinada pela princesa Isabel, que governava como regente enquanto o pai, D. Pedro II, estava fora do país. Ela extinguiu a escravidão de uma vez, sem prazos e sem indenização aos senhores.
A lei também não previu nada para as pessoas libertadas. Não houve distribuição de terras, acesso à escola ou qualquer apoio para o início da vida em liberdade.
O que diz a Lei Áurea: O texto publicado no portal da Presidência da República tem dois artigos, na grafia original: “E declarada extincta, desde a data desta Lei, a escravidão no Brazil” e “Revogam-se as disposições em contrario”. A lei foi assinada pela “Princeza Imperial Regente” em 13 de maio de 1888.
As quatro leis mostram um caminho feito de concessões graduais, quase sempre favoráveis aos proprietários. A abolição pôs fim à escravidão como instituição. As desigualdades deixadas por ela, porém, continuaram a marcar o país muito depois de 1888.
