Decreto de 1943 consagrou 28 de outubro ao servidor público
Em 1943, Getúlio Vargas assinou o decreto que dedicou 28 de outubro ao servidor público; a Lei 8.112, de 1990, manteve a data.
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Em 28 de outubro de 1943, o presidente Getúlio Vargas assinou o Decreto-Lei 5.936. Decreto-lei é uma norma com força de lei, editada pelo próprio presidente. O texto tem um único artigo: o dia 28 de outubro fica dedicado ao servidor público.
Hoje, a data segue no calendário, mas não é feriado nacional. Sua origem não está na Constituição de 1988 nem na lei de 1990. Ela vem de um decreto de 1943, assinado pelo governo Vargas.
Quatro anos antes, outra norma usou a mesma data. O Decreto-Lei 1.713, de 28 de outubro de 1939, criou o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União. Esse estatuto regula as condições de ingresso, os direitos e os deveres dos servidores civis da União.
Funcionário ou servidor?
Algumas páginas na internet dizem que o decreto de 1943 criou o “Dia do Funcionário Público”. O texto publicado no Diário Oficial da União diz outra coisa. Sua ementa, o resumo oficial, diz: “Consagra ao Servidor Público o dia 28 de outubro.”
A diferença de palavra importa para citar a norma com exatidão. O nome correto, no texto de 1943, é “Servidor Público”.
A Constituição de 1988 e a lei de 1990
A Constituição Federal de 1988 mudou a forma de entrar no serviço público. O artigo 37, inciso II, exige aprovação prévia em concurso público para ingressar em cargo ou emprego público. A lei prevê exceções, como os cargos de livre nomeação. O mesmo artigo 37 manda a administração obedecer a princípios como legalidade, impessoalidade e eficiência.
Em 11 de dezembro de 1990, a Lei 8.112 estabeleceu o regime dos servidores civis da União. A lei define direitos, deveres e a vida funcional de quem trabalha no governo federal. Ela também manteve 28 de outubro como o Dia do Servidor Público.
A data ficou ligada ao servidor federal desde 1943 e foi mantida em 1990 Normas federais citadas no texto, por ano de publicação
| Ano | Norma | O que estabelece |
|---|---|---|
| 1939 | Decreto-Lei 1.713 | Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União |
| 1943 | Decreto-Lei 5.936 | Dedica o dia 28 de outubro ao servidor público |
| 1988 | Constituição Federal | Concurso público para entrar em cargo ou emprego (art. 37, II) |
| 1990 | Lei 8.112 | Regime dos servidores civis da União; mantém o dia 28 |
Fonte: Câmara dos Deputados; TCE-SP; Constituição Federal de 1988. Elaboração: redação.
Quantos servidores existem hoje
Quantos servidores federais existem hoje? Não conseguimos confirmar um total atualizado nesta apuração. O governo mantém o Painel Estatístico de Pessoal, com dados de pessoal da administração federal.
O que diz o Painel Estatístico de Pessoal, do governo federal: A página informa: “Período de dados disponíveis: 1999 até a data atual.” Os totais ficam na consulta interativa do próprio painel.
O que isso significa
A data de hoje vem de 1943, de um decreto assinado por Getúlio Vargas. A Constituição de 1988 e a Lei 8.112 tratam da entrada e da carreira. A lei de 1990 manteve a data, sem criá-la.
Para 2026, 28 de outubro cai numa quarta-feira. Como o dia não é feriado nacional, cada órgão decide se haverá expediente. O que segue em aberto é o número atual de servidores, que exige consulta direta ao painel oficial.
Como fizemos: Conferimos o texto do Decreto-Lei 5.936/1943 e a ementa do Decreto-Lei 1.713/1939 na base de legislação da Câmara dos Deputados, acessada em 24 de outubro de 2026. A data de 2026 foi conferida no calendário. Não há cálculo próprio. Não conseguimos abrir a página do Planalto nesta apuração, então o texto do artigo 37 foi conferido em cópias reproduzidas por outros sites. Não lemos o total atual de servidores no painel.
Fontes
- Decreto-Lei nº 5.936, de 28 de outubro de 1943 — Câmara dos Deputados (acesso em 24/10/2026)
- Decreto-Lei nº 1.713, de 28 de outubro de 1939 — Câmara dos Deputados (acesso em 24/10/2026)
- Os 81 anos do Dia do Servidor Público e o TCESP — TCE-SP
- Dia do Servidor Público é feriado ou ponto facultativo? — TNH1
- Painel Estatístico de Pessoal — gov.br (acesso em 24/10/2026)
- Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 — Planalto
- 28/10/2021 Dia do Servidor Público, foto de Anderson Riedel/PR — Wikimedia Commons (CC BY 2.0)
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