Dia do Servidor: 28 de outubro vem de 1939 e mudou de nome em 1943

Na próxima quarta-feira (28), o país celebra o Dia do Servidor Público. A data vem de 1939, quando o governo de Getúlio Vargas publicou o estatuto que regia os funcionários civis da União. O mesmo decreto reservou o dia 28 de outubro para essa categoria.

Mas quem é o servidor? Pela Lei 8.112, de 1990, que rege os servidores federais, servidor é “a pessoa legalmente investida em cargo público”. Ou seja, quem ocupa um posto criado por lei. Há servidores na União, nos estados e nos municípios, cada um com regras próprias.

De onde vem a data

O Decreto-Lei 1.713, de 28 de outubro de 1939, trazia o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União. Seu artigo 266 determina que “o dia 28 de outubro será consagrado ao ‘Funcionário público’”. A data, portanto, estava no próprio estatuto.

Quatro anos depois, o Decreto-Lei 5.936, de 28 de outubro de 1943, trocou o nome. Sua ementa diz: “Consagra ao Servidor Público o dia 28 de outubro.” Alguns sites atribuem ao decreto de 1943 o nome “Funcionário Público”, mas o texto oficial diz “Servidor Público”.

O estatuto de 1939 já não está em vigor. A Câmara dos Deputados, que mantém os textos na sua base legislativa, classifica a norma como revogada.

Quem entra no serviço público

A Constituição de 1988 exige concurso público para quem ocupa cargo ou emprego público. A regra está no artigo 37, inciso II. Ficam de fora os cargos de livre nomeação e exoneração, como os cargos em comissão.

Há dois tipos de vínculo. O estatutário ocupa cargo público e segue o estatuto do seu ente. O celetista tem emprego regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a mesma lei que vale para trabalhadores de empresas privadas. Empregados de empresas estatais seguem a CLT.

O que é estabilidade

Estabilidade é a garantia de que o servidor efetivo não perde o cargo por troca de governo ou por decisão política. O artigo 41 da Constituição fixa o prazo: três anos de efetivo exercício, com avaliação especial de desempenho.

A regra vale para quem foi nomeado por concurso para cargo efetivo, isto é, de carreira.

O que diz o decreto de 1943: “Consagra ao Servidor Público o dia 28 de outubro.” O texto está publicado na Legislação Informatizada da Câmara dos Deputados.

Por que a data importa

O servidor aparece no dia a dia do cidadão: no posto de saúde, na escola, na agência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e no tribunal. É a força de trabalho que mantém o Estado funcionando.

A data não é feriado nacional. Segundo reportagem da TNH1, o governo federal tratou o 28 de outubro como ponto facultativo em 2024. Cada órgão decide se fecha as portas.

O que isso significa

A data nasceu com um estatuto que organizou o serviço público federal e continua no calendário cívico. Quantos servidores trabalham hoje no governo federal é uma pergunta que o Painel Estatístico de Pessoal (PEP) responde.

Como fizemos: Lemos os textos do Decreto-Lei 1.713 (1939) e do Decreto-Lei 5.936 (1943) na Legislação Informatizada da Câmara dos Deputados, e a Lei 8.112 (1990) na base do Senado, acessados em 22 de outubro de 2026. Os artigos 37 e 41 da Constituição foram conferidos em resumos jurídicos; o texto integral está no portal do Planalto. Não usamos número de servidores, porque não conseguimos abrir o Painel Estatístico de Pessoal na data da apuração. Algumas reportagens dão outro ano ou outro nome para a data; mantivemos apenas o que os textos oficiais confirmam.

Fontes

• Decreto-Lei nº 1.713, de 28 de outubro de 1939 — Câmara dos Deputados
• Decreto-Lei nº 5.936, de 28 de outubro de 1943 — Câmara dos Deputados
• Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 — Senado Federal
• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 — Planalto
• Dia do Servidor Público é feriado ou ponto facultativo? Entenda o 28 de outubro — TNH1